A transição para este novo patamar exige que as empresas deixem de operar em “zonas cinzentas” e passem a responder a padrões de governança rigorosos, onde a conformidade se torna a infraestrutura que permite o crescimento com integridade. Mais do que uma obrigação, a adequação à Resolução 519 e suas complementares (520 e 521) é a base para garantir a proteção da marca e a viabilidade do movimento em um ecossistema financeiro cada vez mais integrado e vigiado.
O Tripé Regulatório do Banco Central: Impacto nas SPSAVs
A nova arquitetura normativa para ativos virtuais no Brasil é sustentada por três resoluções interdependentes que exigem maturidade operacional imediata:
- Resolução BCB nº 519 (O Filtro de Operação): Estabelece os padrões gerais para a prestação de serviços, exigindo que a SPSAV comprove a origem lícita de seu capital social e mantenha sede física exclusiva no país, vedando o uso de escritórios virtuais.
- Resolução BCB nº 520 (Governança e Autorização): Define o capital mínimo (variando entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões) e a obrigatoriedade da segregação patrimonial para proteger os ativos dos clientes. Além disso, exige a nomeação de diretores específicos para as áreas de Compliance, Riscos e Segurança Cibernética.
- Resolução BCB nº 521 (Integração Cambial): Enquadra transferências de ativos virtuais, incluindo stablecoins e carteiras autocustodiadas, nas regras do mercado de câmbio, sujeitando-as ao reporte direto ao Banco Central.
A Conexão Crítica com PLD/FT e a Circular BACEN 3.978/20
Ao serem integradas ao Sistema Financeiro Nacional, as SPSAVs tornam-se formalmente sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). Isso significa que o Head de Compliance deve implementar o manual de instruções da Circular BACEN 3.978/20, que foca na Abordagem Baseada em Risco (ABR).
- Identificação do Beneficiário Final (UBO): É obrigatório mapear a árvore societária de clientes PJ até encontrar a pessoa natural que detenha, direta ou indiretamente, mais de 25% de participação.
- Abordagem Baseada em Risco (ABR): As instituições devem aplicar procedimentos de diligência proporcionais ao perfil de risco de cada operação, abandonando checagens genéricas.
Dossiê Probatório: Cada decisão de aprovação ou bloqueio deve gerar uma trilha de auditoria automatizada para apresentação aos reguladores e ao COAF.
Monitoramento Contínuo e o Desafio das Unhosted Wallets
A regulação extingue as revisões periódicas em favor do acompanhamento ativo e contínuo. O monitoramento deve cruzar dados on-chain (blockchain) e off-chain (cadastrais) para identificar padrões anômalos em tempo real.
Em transferências para carteiras autocustodiadas (unhosted wallets), a SPSAV deve identificar o titular da carteira externa e documentar a origem e o destino dos valores, mitigando o risco de que a plataforma seja utilizada para a saída de ativos ilícitos. Sem uma infraestrutura de decisão que unifique esses silos de dados, o Tech Lead (CTO) enfrentará gargalos críticos de integração e escalabilidade.
Tabela: Eficiência Operacional na Adequação Regulatória
| Desafio Regulatório | Processo Manual (Risco de Multa) | Infraestrutura VAAS (Auditável) |
| Identificação de UBO | Coleta lenta via e-mail e planilha. | Algoritmo que identifica o controlador real em segundos. |
| Onboarding de Clientes | Dias para validar documentos e biometria. | Aprovação automática via OCR e biometria em segundos. |
| Monitoramento de Risco | Reativo, baseado em “achismos”. | Contínuo, com alertas de mídias negativas e sanções. |
| Trilha de Auditoria | Documentação fragmentada e difícil de rastrear. | Relatório consolidado e auditoria em um clique. |
Perguntas Frequentes (FAQ: Resolução BCB nº 519/2025
1. Quais empresas são impactadas pela Resolução 519/2025?
As Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que incluem corretoras de criptoativos, custodiantes e intermediários de ativos digitais, além de instituições financeiras que operam com câmbio e valores mobiliários vinculados a cripto.
2. Qual o prazo final para adequação às novas regras?
As normas entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. As empresas já operantes têm até o final de outubro de 2026 para protocolar o pedido de autorização junto ao Banco Central. Após 30 de outubro de 2026, instituições autorizadas estarão proibidas de transacionar com entidades não regulamentadas.
3. O que muda no onboarding de clientes de ativos virtuais?
O processo deixa de ser um cadastro simples e passa a exigir identificação, qualificação financeira e classificação de risco (ABR) de forma documentada e auditável. É obrigatória a identificação do Beneficiário Final (UBO) para clientes pessoa jurídica.
4. Como a Resolução 519 afeta o monitoramento de transações?
Ela exige o monitoramento contínuo e ativo, substituindo revisões periódicas. As SPSAVs devem identificar o titular em transferências para carteiras autocustodiadas (unhosted wallets) e manter processos que comprovem a origem dos fundos.
5. É possível cumprir as exigências com processos manuais?
Não. O volume de dados exigido (biometria, OCR, listas de sanções e histórico on-chain) e a necessidade de uma trilha de auditoria imediata tornam a automação e o uso de um motor de decisão indispensáveis para a escala e conformidade.
Conclusão: A Conformidade como Infraestrutura de Crescimento
Resolução BCB nº 519/2025 encerra a fase de informalidade e eleva o nível de exigência do mercado de ativos virtuais ao patamar das instituições financeiras tradicionais. Para o Gestores de Risco, compliance e o CFO, a conformidade deixa de ser um “centro de custo” para se tornar a segurança jurídica necessária para operar no Brasil e atrair investidores institucionais.
Aqueles que se anteciparem, estruturando um motor de decisão que unifique a coleta de dados, a identificação de UBO e o monitoramento contínuo, não apenas evitarão sanções, mas ganharão uma vantagem competitiva decisiva. A VAAS oferece a infraestrutura técnica para que sua empresa cumpra cada requisito das Resoluções 519, 520 e 521 com agilidade, transformando o rigor regulatório em eficiência operacional.
Sua operação de ativos virtuais está preparada para o ciclo de 2026?
